Dúvidas IMI

Dúvidas habituais sobre o IMI - Imposto Municipal sobre Imóveis

O IMI é um imposto que tem de ser pago pelos proprietários de imóveis em Portugal no mês de Abril

 

O IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) consiste num imposto que incide sobre o valor patrimonial tributário dos imóveis situados em Portugal. Este imposto entrou em vigor em 2003, substituindo a Contribuição Autárquica, revertendo para os respectivos municípios.

 

Quem tem de pagar o IMI?

O IMI é pago pelo sujeito passivo que é o proprietário do imóvel a 31 de Dezembro do ano a que corresponde o imposto.

 

Como se calcula o valor do IMI?

Este imposto é calculado com base no Valor Patrimonial Tributário (VAT) atribuído ao imóvel ao qual é aplicada uma taxa fixada anualmente pelo município (VPT * taxa de IMI). O VPT é calculado em função de vários fatores como o valor de construção por m2, a área bruta, localização, qualidade, conforto e idade do imóvel, actualizados a cada três anos.

 

O que é o valor patrimonial tributário?

O Valor Patrimonial Tributário (VPT) dos prédios é o seu valor determinado por avaliação feita de acordo com as regras do Código do IMI. Este valor encontra-se registado na matriz predial.

 

Quais são as taxas de IMI?

Ao VPT dos imóveis nacionais aplicam-se as seguintes taxas: 0,8% para os prédios rústicos; entre 0,3% a 0,5% sobre os imóveis urbanos; 7,5% sobre as propriedades com domicílio fiscal em offshores, independentemente do tipo de imóvel. Os municípios podem majorar ou reduzir as taxas gerais em situações específicas, como por exemplo em áreas que sejam objeto de operações de reabilitação urbana ou combate à desertificação.

 

Prazo de pagamento do IMI

Este imposto é pago anualmente através de um documento único de cobrança (DUC) no mês de Abril, caso seja apenas uma prestação, para montantes iguais ou inferiores a €250. Se o valor se fixar entre os €250 e os €500 euros, poderá pagar em duas prestações, uma em Abril e outra em Novembro. Caso o montante seja superior a €500 pode pagar em três prestações, em Abril, Julho e Novembro.

 

Consequências legais de não pagar o IMI no prazo

Se não pagar o IMI dentro do prazo estabelecido por lei estabelecido no documento de cobrança, pagará juros de mora. O não pagamento de uma prestação ou anuidade implica o imediato vencimento das restantes e irá pagar juros de mora.

 

Onde pagar o IMI

O IMI pode ser pago nas secções de cobrança dos Serviços de Finanças, nos balcões dos CTT, nos balcões das instituições de crédito com protocolo para o efeito celebrado com a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), nas caixas multibanco ou por home banking.

 

Isenção de IMI

Estão isentos de imposto municipal sobre imóveis todos os proprietários cujo rendimento coletável, para efeitos de IRS, no ano anterior não exceda os 153 300 euros. A isenção é reconhecida pelo chefe de serviço de finanças da área por um período de três anos, se o valor patrimonial tributário do prédio não exceder os 125 mil euros.