Contrato compra e venda

O que deve saber sobre o contrato de compra e venda

No contrato de compra e venda só existe uma promessa, ou seja, não há garantias de que o comprador venha a adquirir o imóvel

 

O contrato-promessa de compra e venda é um documento legal, no qual as duas partes intervenientes no negócio de compra e venda se comprometem a realizá-lo em determinadas condições, em função das exigências de cada parte. A realização deste tipo de contrato não é obrigatória para comprar casa.

 

 

Este tipo de contrato antecede o contrato definitivo, ou seja, é um contrato preliminar, sendo uma figura contratual jurídica relevante em situações onde, por exemplo, o contrato prometido carece de escritura pública, mas esta não pode ser efectuada de imediato porque o objeto do contrato – a casa – ainda não se encontra pronto. Este contrato pode também incluir a entrega de um sinal.

 

 

Neste contrato deve constar:

  • A identificação dos intervenientes;

  • A identificação do imóvel sujeito à transação;

  • O objeto do negócio;

  • O preço e a forma de pagamento (nunca aceite cheques visados ou bancários);

  • Referência a empréstimo solicitado, ou a solicitar, se for o caso;

  • O prazo máximo para a celebração do contrato definitivo – realização da escritura;

  • As cláusulas específicas do contrato de compra e venda, de acordo com as exigências de cada parte;

  • A indicação explícita de que o imóvel será vendido livre de ónus e encargos;

  • O local e a data da assinatura do contrato de compra e venda;

  • As penalizações para o caso de não se concretizar o contrato definitivo, além das previstas pela lei;

  • A possibilidade de as partes recorrerem à execução específica do contrato, isto é, obrigar a outra parte a cumprir o contrato através de uma ação judicial;

  • Assinaturas dos intervenientes reconhecidos presencialmente no notário.

 

Sinal:

É uma quantia em dinheiro entregue na data de assinatura do contrato promessa, que garante a salvaguarda de ambas as partes em como o contrato promessa resulta num contrato definitivo. Em caso de não cumprimento deste contrato:

  • Caso o vendedor não cumpra, tem devolver à outra parte o valor do sinal em dobro;

  • Caso seja o comprador a não cumprir, o vendedor pode ficar com o valor do sinal.

 

Cuidados a ter:

  • Certifique-se que inclui a identificação completa de ambas as partes, do imóvel e respetiva licença de habitação/construção, preço da transação, forma de pagamento, valor do sinal, reforços de sinal e respetivo calendário;

  • Não se esqueça de incluir o prazo máximo para a celebração do contrato definitivo;

  • Antes de celebrar o contrato promessa assegure a aprovação do seu crédito;

  • Certifique-se da inexistência de ónus ou encargos – como hipotecas ou penhoras – que incidam sobre o imóvel que pretende adquirir.