Fiscalidade em Portugal

Saiba mais sobre a fiscalidade em Portugal

Saiba quais são os principais impostos pagos pelos contribuintes em Portugal

 

A base e os princípios do sistema tributário português encontram-se explícitos na Constituição da República Portuguesa, dela resultando o princípio de legalidade tributária, a proibição da retroatividade da lei fiscal e o princípio da igualdade tributária. A este respeito, a Constituição tem como principal finalidade a obtenção de receita por parte do Estado sem descurar objetivos de natureza extrafiscal, como a repartição justa da riqueza pelos cidadãos.

 

O sistema fiscal português é composto por:

  • Impostos sobre o rendimento:

    • Das pessoas singulares (IRS): incide sobre todos os tipos de rendimentos auferidos por indivíduos residentes em território nacional e ainda pelos rendimentos obtidos em Portugal por não residentes. Os rendimentos do trabalho dependente (salários) estão sujeitos a IRS. Todos os anos, os trabalhadores por conta de outrem têm de entregar ao Estado parte dos seus rendimentos sob a forma de imposto. Os rendimentos obtidos com a compra e venda de ações são mais-valias e também estão sujeitos a IRS.

    • Das pessoas coletivas (IRC): imposto que incide sobre o rendimento obtido pelas empresas nacionais ou companhias estrangeiras com rendimentos em Portugal. É calculado com base no lucro tributável apresentado em cada exercício ou relativo às atividades desenvolvidas em Portugal.

 

  • Impostos sobre o património:

    • Imposto municipal sobre imóveis (IMI): é um imposto que incide sobre o valor patrimonial tributário dos prédios (rústicos, urbanos ou mistos) situados em Portugal. Entrou em vigor em 2003 e veio substituir a Contribuição Autárquica.

    • Imposto sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT): é um imposto municipal incidente sobre as transmissões onerosas de bens móveis situados em território português. Sobre tais transmissões poderá ainda incidir imposto do Selo.

 

  • Impostos sobre a despesa:

    • Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA): é um imposto aplicado em Portugal que incide sobre a despesa ou consumo e tributa “o valor acrescentado” das transacções efetuadas pelo contribuinte. Trata-se de um imposto plurifásico, que é liquidado em todas as fases do circuito económico, desde o produtor ao retalhista.

 

  • Outros impostos incidentes sobre incidentes sobre factos e/ou bens específicos:

    • Imposto de Selo: é um imposto com incidência sobre alguns atos e contratos. Desta forma, é cobrado um valor ou aplicada uma taxa ao valor do contrato ou ato efetuado, ressalvando que este imposto é aplicado em cada vez menos situações. O Imposto de Selo não acumula com o IVA.

    • Imposto sobre Veículos (ISV): foi criado em 2007, substituindo o Imposto Automóvel. Este tributo pretende onerar os contribuintes na medida dos custos que estes provocam nos domínios do ambiente, infra-estruturas viárias e sinistralidade rodoviária.