Autarquia de Lisboa cria nova legislação para arrendamento

Leis de Arrendamento
Par Inês ALMEIDA Il y a 8 mois
Catégories :
Últimas Notícias

Município de Lisboa quer garantir que as famílias portuguesas possam pagar as suas rendas

 

A Câmara Municipal de Lisboa aprovou uma moção que incentiva a Assembleia da República a criar um novo quadro legal para o arrendamento. Este vai incluir mecanismos cujo objetivo passa por assegurar que as famílias portuguesas consigam pagar as suas rendas.

 

Este documento que insta à “criação de um novo quadro legal para o arrendamento que acautele modificações face ao regime vigente”, de acordo com a Lusa, vai ser encaminhado para a Assembleia da República e primeiro-ministro.

 

A moção da autarquia considera a “duração dos contratos de arrendamento e mecanismos de renovação, assegurando a estabilidade dos contratos”, assim como os “mecanismos de atualização de renda, acautelando que o aumento e a sua progressividade” não seja “incomportável para as famílias nem atinja valores especulativos”.

 

De acordo com a moção da Câmara Municipal de Lisboa, também vão existir “mecanismos no exercício do direito de preferência, no sentido dos municípios poderem exercê-lo com base no valor patrimonial, ou a promoção de instrumento que determine o valor de referência, evitando que o exercício do direito de preferência contribua para a especulação”.

 

O município também pretende que se “estabeleça um regime transitório para os contratos já enquadrados no NRAU, bem como para os processos pendentes em tribunal”. E ainda que se “promova uma política fiscal que incentive os proprietários a celebrar contratos de arrendamento de longa duração, com valores acessíveis quer em fogos devolutos, quer na manutenção dos seus inquilinos”.

 

 

Fonte: Jornal de Negócios