Assessoria Jurídica

SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA

A execução do pedido do Visto Gold implica a realização de determinados actos que obrigam à intervenção de um advogado português, registado na Ordem dos Advogados.

Em concreto, os serviços que consideramos dever ser prestados por um advogado são os seguintes:

  • Acompanhamento ou realização, sob instruções do cliente, de todo o processo de negociação até a assinatura do primeiro acordo de compromisso, o contrato-promessa de compra e venda;

  • Redacção e acompanhamento do processo de negociação do arrendamento de propriedades adquiridas;

  • Análise de toda a documentação referente à propriedade do imóvel e consultas efectuadas na Conservatória do Registo Predial, Serviço de Finanças, e Câmara Municipal;

  • Registo do título de aquisição do direito de propriedade na Conservatória do Registo Predial e nos Serviços de Finanças;

  • Obtenção de número fiscal português (número de contribuinte), junto dos Serviços de Finanças;

  • Elaboração e apresentação do pedido de concessão de autorização de residência para a actividade de investimento (visto “Gold”), e acompanhamento do processo junto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (“SEF”);

  • Acompanhamento dos pedidos de renovação de autorização de residência para o investimento;

  • Pedidos de concessão da autorização de residência permanente e de atribuição da nacionalidade portuguesa;

  • Actuação como fiel depositário de toda a documentação legal referente à propriedade do cliente;

  • Se necessário, elaboração de Procurações.