DOCUMENTOS PARA REQUERER O GOLDEN VISA

O pedido de concessão da autorização de residência (Golden Visa) é submetido ao “Serviço de Estrangeiros e Fronteiras” (SEF).

A apresentação do pedido carece de marcação prévia por telefone.

O pedido, na data acordada com o SEF, deverá ser acompanhado do respectivo formulário para o efeito e dos seguintes documentos:

 

  • Passaporte ou outro documento de viagem válido, com validade mínima de três meses;

  • Visto Schengen válido, ou visto de curta duração – Para efeitos da concessão de autorização de residência, nacionais de países terceiros (não membros da UE), deverão regularizar a sua entrada em Portugal, dentro do prazo de 90 dias a contar da primeira entrada em território nacional. O visto de curta duração – Visto “Schengen”, poderá ser emitido pelo Consulado Português no país de origem;

  • Comprovativo da entrada e permanência legal em território nacional;

  • Comprovativo de Seguro de Saúde;

  • Requerimento para consulta do Registo Criminal português pelo “SEF”;

  • Ausência de condenação por crime que em Portugal seja punível com pena privativa de liberdade de duração superior a 1 ano;

  • Certificado de Registo Criminal do país de origem ou do país onde resida há mais de 1 ano,  autenticado pelas autoridades portuguesas (autenticação do consulado português ou apostilha);

  • Declaração de Compromisso de Honra prestado pelo cidadão estrangeiro, atestando o compromisso do cumprimento dos requisitos quantitativos mínimos relativos ao exercício da actividade de investimento em Portugal;

  • Prova da situação contributiva regularizada mediante apresentação de declaração negativa de dívida actualizada, emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira e pela Segurança Social;

  • Prova de um dos tipos de investimento em território nacional.

 

 

Todos os documentos de origem estrangeira deverão ser oficialmente traduzidos para língua portuguesa e apostilhados (caso não seja possível a apostilha, a certificação dos documentos e da respectiva tradução para língua portuguesa será efectuado pelo Consulado Português no país de origem dos respectivos documentos).

 

 

Sendo o pedido de concessão de autorização de residência submetido junto do “Serviço de Estrangeiros e Fronteiras” (“SEF”), com a documentação necessária, o pedido deverá ser decidido no prazo legal de 60 dias.

 

 

O investidor estrangeiro deverá considerar os seguintes requisitos gerais, referentes ao investimento realizado, e o período mínimo de permanência em território nacional:

 

  • Actividade de investimento em Portugal mantida por um período mínimo de 5 anos, a contar a partir da data de concessão da autorização de residência;

  • Períodos mínimos de permanência em território nacional, de 7 dias, seguidos ou interpolados, no 1.º ano, e 14 dias, seguidos ou interpolados, nos subsequentes períodos de dois anos;

  • A autorização de residência concedida é valida por 1 ano, renovável subsequentemente por período de 2 anos, verificando-se o cumprimento dos requisitos exigidos para o efeito e supra mencionados.

  • A concessão de autorização de residência através da aquisição de bens imóveis, é necessário apresentar os seguintes documentos:

  • Título aquisitivo ou de promessa de compra e venda dos imóveis, de onde conste declaração de uma instituição financeira autorizada ao exercício da sua actividade em território nacional, atestando a transferência efectiva de capitais para a sua aquisição, ou para efectivação de sinal de promessa de compra no valor igual ou superior a 500.000€ - a Lei 63/2015, conforme abaixo indicado, alarga o leque de opções de investimento;

  • Certidão actualizada da conservatória do registo predial, da qual deve sempre constar, no caso de contrato-promessa e sempre que legalmente viável, o respectivo registo.